TJMG 0046772-64.2015.8.13.0452
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. O cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o manejo da ação monitória, justamente por…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1478809-21.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - ÓBITO DO CURADOR - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - RECURSO NÃO PROVIDO
1. Considerando o trâ…
TJMG 0826404-57.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO - FUMUS BONI IURIS - NÃO VERI…
TJMG 5058496-95.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO - CRÉDITO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANUTENÇÃO. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiand…
TJMG 1080605-15.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO DO INSS - LAUDOS PARTICULARES - RISCO DE DANO AO REQUERENTE DOS BENEFÍCIOS. Deve-se sopesar o risco de dano à pessoa que requer a concessão dos benefícios…