TJMG 1478809-21.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - ÓBITO DO CURADOR - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - RECURSO NÃO PROVIDO
1. Considerando o trânsito…
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EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ART. 256 DA LEF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Se, antes da citação, o executado efetua o pagamento do débit…
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Ação de Cobrança. Ajuizamento anterior de ação monitória. Interrupção da prescrição. Art. 219 do CPC. Compra de produtos médico-hospitalares. Pagamento devido. Rejeitada a preliminar de prescrição e negado provimento ao…