TJMG 5003070-86.2018.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DE PROVA - DIREITO DO CREDOR NÃO DESCONSTITUÍDO - SENTENÇA MANTIDA. O contrato de celebração de negócio jurídico, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO - ISENÇÃO LEGAL - ART. 3º DA LEI 14.937 DE 2003 - INSCRIÇÃO INDEVIDA…
TJMG 4007624-69.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS M…
TJMG 3064875-96.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE - MINI PLACA BLOQUEADA LC-ANVISA 10229340185 - APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
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