TJMG 0352098-08.2012.8.13.0105
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSTULANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PERITO ESPECIALIZADO QUE ACEITE A NOMEAÇÃO NO…
TJMG 5029743-84.2025.8.13.0024
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TJMG 5001817-04.2024.8.13.0012
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