TJMG 0247486-17.2004.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS - EXTRATOS BANCÁRIOS - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - DOCUMENTOS HÁBEIS - SÚMULA 247, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O verbete da Súmula 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "o contrato de abertura de…
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TJMG 0263676-39.2014.8.13.0056
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO TITULAR - SALDO DESCOBERTO APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SUBMISSÃO À SOBREPARTILHA - NECESSIDADE.
- O levantamento de saldo bancário n…
TJMG 0785341-57.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO. O fato de o plano de saúde estar provendo parcialmente os serviços de home care e de a Prefeitura fornecer…
TJMG 2845146-58.2009.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIX, DA CR/88 - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEN…