TJMG 0022858-51.2007.8.13.0322

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Adquire-se a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária se demonstrado, pelo requerente, o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido pela lei sobre o bem. - Ausente a demonstração da existência do animus domini, não há falar-se na aquisição da propriedade pela via da usucapião.