TJMG 1104188-30.2008.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO VÁLIDO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA EXORDIAL. EXIGIBILIDADE VERIFICADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO DE VALOR PARA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Nos termos do ar…
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EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS VENDEDORES - AUSÊNCIA. Não tendo restado comprovado que a não liberação do financiamento imobiliário se deu pela impossibilidade de desdobrame…