TJMG 0138769-88.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO DE VALOR PARA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Nos termos do art. 612 do CPC/15: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0350673-92.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM. Há dano moral quando a situação de fato extrapola a esfera do mero aborrecimento, reverberando de forma direta e…
TJMG 0222347-54.2011.8.13.0702
EMENTA: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS OBJETIVOS CONFIGURADOS - DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇOES DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - RENOVATÓRIA - AÇÃO PRÓPRIA - DIREITO DE PRE…
TJMG 1803641-85.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CASAL DIVORCIADO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO- EXTINÇÃO MANTIDA. Impõe-se a e…
TJMG 0007080-88.2013.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 1676 DO CC/1916. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Admite-se a…