TJMG 0681184-97.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -- ART. 373, I, DO CPC. Consoante pacificada jurisprudência dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4743405-42.2020.8.13.0000
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurs…
TJMG 5002886-96.2019.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - CADASTRO DE CONSULTA RESTRITA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - DANO MORAL - INE…
TJMG 5000469-22.2019.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sim…
TJMG 0016509-71.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 487 DO STF - INAPLICABILIDADE
1. Nos termos dos artigos 560 a 562 do C…