TJMG 0023100-93.2013.8.13.0097
CIVILApelação cível - Ação Monitória - Contrato de prestação de serviços médicos - Embargos monitórios - Documento colacionado pela parte autora - Ônus da impugnação específica - Inobservância - Presunção relativa de veracidade - Serviços efetivamente prestados - Apelação à qual se nega provimento.
1. Na ação monitória os embargos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. "A recusa…
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APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - VISTORIA REALIZADA - AUSÊNCIA DE VICIO FORMAL - ENTREGA DAS CHAVES - EXIS…