TJMG 0826507-35.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO - INADIMISSIBILIDADE. 1- A reunião dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037928-90.2014.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor por dívida efetivamente pa…
TJMG 0372571-98.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVENDEDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS - SOLICITAÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGA…
TJMG 0320607-52.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDEVIDO.
- A simples c…
TJMG 0133255-84.2013.8.13.0479
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, § 5º, I, CC - DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - MULTA - REVISÃO E ADEQUAÇÃO - NÃO NECESSIDADE.
É quinquenal a prescrição da pretens…