TJMG 6000767-02.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa" (AgRg no REsp 1537476/DF). 2. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.