TJMG 0380440-50.2013.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO…
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TJMG 5123507-42.2016.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DIRETA. AGRAVO INTERNO DESPR…
TJMG 0036637-60.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1.A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do…
TJMG 0004032-42.2015.8.13.0242
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - EXECUÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - ATIVIDADE JURISDICIONAL ESGOTADA - NÃO CONHECIMENTO. Esgotada a prestação jurisdicional…
TJMG 0036773-98.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES E MAJORADOS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRI…