TJMG 0025915-91.2014.8.13.0529
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PROTESTO - DESNECESSIDADE. O procedimento monitório se apresenta adequado para se buscar o recebimento do montante consignado em cheque que perdera sua executividade, em virtude de prescrição.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0692083-48.2013.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CA…
TJMG 0004882-24.2018.8.13.0329
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI. MOTORISTA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DAS HORAS JÁ PAGAS. ÔNUS DA…
TJMG 2217419-07.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E RISCO CONCRETO DE NOVOS GOLPES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instru…
TJMG 1068002-37.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO. MAJORANTE DESCRITA NO ART.40, III, DA LEI DE DROGAS. DECOTE. DESCABIMENTO. Deve ser conservada a causa de aumento prevista no inciso III do art.40 da Lei…