TJMG 0282704-93.2009.8.13.0144
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTREGA DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR - DOCUMENTO ESCRITO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CPC/73 - EMBARGOS MONITÓRIOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE, ART.…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA…
TJMG 5187720-04.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RESGATE DO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de…
TJMG 1396536-49.2005.8.13.0105
EMENTA: ROUBOS MAJORADOS - ROUBO TENTADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM RELAÇÃO A ESTE - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTATADO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEL…
TJMG 5001898-49.2024.8.13.0271
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RECURSO PRO…