TJMG 5000996-37.2017.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA E EM AUTOS APARTADOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2049614-29.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA INCAPAZ. INCAPACIDADE RELATIVA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE INCAP…
TJMG 2788351-60.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. APOSENTADORIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. BAIXO VALOR. COMPROVAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO.…
TJMG 4149438-24.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, §16, DA LEI 8.429/1992 (COM REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021). CUMULAÇÃO…
TJMG 3251581-11.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME - MÃE DE FILHOS MENORES - ART. 112, §3º, DA LEP - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - C…