TJMG 2049614-29.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA INCAPAZ. INCAPACIDADE RELATIVA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). HIPÓTESES DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. RESTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
- A sentença de interdição possui…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0079176-35.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - BARRAMENTOS IRREGULARES - RISCO AMBIENTAL IMINENTE - INEXISTÊNCIA - DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - R…
TJMG 0542734-13.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art.701, §1º, do CPC/15, tem-se a isenção d…
TJMG 3079095-65.2013.8.13.0024
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JÁ LIQUIDADA PELO EMBARGANTE ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE - SENTENÇA MO…
TJMG 0472987-73.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores, através do sistem…