TJMG 2788351-60.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. APOSENTADORIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. BAIXO VALOR. COMPROVAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5033970-98.2017.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. FGTS. PRESCRIÇÃO…
TJMG 5005488-89.2020.8.13.0686
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - FGTS - NULIDADE DO VÍNCULO - PRESCRIÇÃO - PRAZO BIENAL - QUESTÃO AINDA NÃO DEFINIDA PELO STF - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobra…
TJMG 0543568-98.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0492394-50.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inic…