TJMG 3251581-11.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME - MÃE DE FILHOS MENORES - ART. 112, §3º, DA LEP - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Condenada pelo crime de tráfico de drogas, com reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da lei de drogas, não faz jus à progressão especial de regime do art. 112, §3º, da LEP, por ter praticado o delito na presença filha menor, o que afasta o requisito de não ter cometido o crime contra seu descendente. Medida excepcional que visa proteger a infância e a maternidade, e não premiar a genitora cuja conduta expôs o filho a risco. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que concedeu a progressão especial.