TJMG 0004464-52.2010.8.13.0043
PROCESSUALAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DISPENSABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Na ação monitória…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0006143-39.2023.8.13.0720
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - VETORIAL DA CULPABILIDADE - RECONHECIMENTO.
- Co…
TJMG 0010171-97.2023.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - TESE ABSOLUTÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO) - NÃO CO…
TJMG 0046659-04.2021.8.13.0290
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE AS INFRAÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITOS PRATICADOS MEDIANTE CONDUTAS AUTÔNOMAS - CORRETA APLICAÇÃO DO CONC…
TJMG 3864048-07.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.323, DE 2024, DO MUNICÍPIO DE CRISTINA - LICITAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO EM ESTRADAS RURAIS - INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃ…