TJMG 0256294-96.2011.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Conforme pacífica jurisprudência…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PRO…
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