TJMS 0800574-07.2020.8.12.0025
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONVOLAÇÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – AFASTADA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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