TJMG 0387348-91.2011.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES CITADOS NA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 1.046, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Aquele que figura no pólo passivo na execução deve opor embargos à execução e não embargos de terceiro, diante da limitação do artigo 1.046, do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0029591-41.2017.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - "ANIMUS ABANDONANDI" CARACTERIZADO - INCENSURABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE. Não demonstrada qua…
TJMG 0089494-55.2015.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - OMISSÃO NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI 8.429/92 - REVOGA…
TJMG 5004849-32.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TESTEMUNHA IRMÃ DO DE CUJUS - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
. 1. Nos termos do artigo 1801 do Código Civil, a testemunha não pode…
TJMG 2967838-92.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - 30% (TRINTA POR CENTO) - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE .
- Não é admissível a penhora dos proventos da aposentadoria…