TJMG 0029591-41.2017.8.13.0400

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - "ANIMUS ABANDONANDI" CARACTERIZADO - INCENSURABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE. Não demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo de demissão do servidor público, tendo sido regularmente instaurado e instruído o competente processo administrativo disciplinar, tudo dentro do legítimo exercício do poder discricionário da Administração Pública, marcado pela conveniência, necessidade, razoabilidade e oportunidade, impertinentes os pedidos do servidor demitido para a judicial deliberação de nulidade da demissão, reintegração ao cargo público e indenização por danos morais.