TJMG 2967838-92.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - 30% (TRINTA POR CENTO) - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE . - Não é admissível a penhora dos proventos da aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. - Recurso provido.