TJMG 0352001-48.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ARTIGO 739-A, §5º, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. - Mesmo quando há pedido de declaração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5072835-59.2018.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 - OPORTUNIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI NOVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFERTA - ÔNUS DA OPERADORA…
TJMG 5001640-98.2016.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE - IRRELEVÂNCIA - BENS DO ESPÓLIO - CONCESSÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. As custas processuais do inv…
TJMG 0630657-72.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Nos termos da legislação processual…
TJMG 5003681-63.2017.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES -…