Decisão · TJMG

TJMG 5001640-98.2016.8.13.0245

Rel. Wagner Wilson Ferreira19ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-25publicado em 2021-03-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE - IRRELEVÂNCIA - BENS DO ESPÓLIO - CONCESSÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiras dos herdeiros, para avaliação de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

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