TJMG 0630657-72.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Nos termos da legislação processual aplicável, para…
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CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Diante da inexistência de previsão contratual da cobrança de comissão de permanência, deve ser julgado improced…