TJMG 5003681-63.2017.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso na entrega da obra configura inadimplemento contratual. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a multa moratória não é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - NEGATIVA COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
Nos termos da Lei 9.656/98 os planos de saúde devem observar o pr…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - UNIDADE EM CONDOMINIO EDILÍCIO - HIPOTECA EM GARANTIA A FINANCIAMENTO DO SFH - VENDA PELO DEVEDOR ATRAVÉS DE "CONTRATO DE GAVETA" - POSSE EXERCIDA PE…
TJMG 0002747-47.2012.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. A procedência de Ação de Manutenção de Posse depende de prova pela…
TJMG 3326611-97.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS- HOMICÍDIO- MORTE DE FILHO - DANO MORAL IN RE IPSA - DANO MATERIAL- DESPESAS COM FUNERAL- COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO DEVIDA- Indiscutível é a dor, o…