TJAC 0000387-39.2022.8.01.0002
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO…
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TJAC 0701271-97.2017.8.01.0003
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). HONORÁRIOS AD…