TJMG 0394540-76.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os seguintes requisitos: 1º) requerimento expresso do embargante: 2º) estar o juízo garantido por penhora,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0033794-37.2016.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FURTO QUALIFICADO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - S…
TJMG 5006750-97.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ABUSIVIDADE. 1. As cláusulas previstas em regu…
TJMG 0021839-90.2018.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OBRAS DE ACABAMENTO REALIZADAS PELO LOCATÁRIO - REEMBOLSO - PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo previsão contratual expressa no sentido de que o locatário est…
TJMG 5454499-43.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SUSPENSÃO ALUGUÉIS. O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à verificação da presença dos…