TJMG 0021839-90.2018.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OBRAS DE ACABAMENTO REALIZADAS PELO LOCATÁRIO - REEMBOLSO - PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo previsão contratual expressa no sentido de que o locatário estaria obrigado a realizar as obras de acabamento no imóvel objeto de contrato de locação, enquanto que o locador estaria obrigado a reembolsar o locatário por essas obras, deve o mesmo locador ser condenado ao pagamento do valor correspondente.