TJMG 5454499-43.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SUSPENSÃO ALUGUÉIS. O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à verificação da presença dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não há comprovação atual da dificuldade financeira decorrente da pandemia para que se possa suspender os valores pactuados no contrato de locação.