TJMG 8647702-66.2005.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO. Da sentença que decide embargos à execução cabe…
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(Voto prevalente - Primeira vogal)
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
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