TJMG 0002178-10.2024.8.13.0529

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - LICITUDE - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS DIVERSAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PENA - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Havendo justa causa para autorizar a que o réu foi submetido a realizada em sua residência, diante da existência de certeiras denúncias anônimas e do fato d ter sido a corré avistada tentando se livrar de uma sacola contendo drogas, não há que se cogitar da ilicitude da prova coletada na diligência policial. - A autoria do crime de tráfico é inquestionável, diante da confissão judicial do réu, da existência de denúncia anônima apontando-o como traficante, bem como dos relatos policiais. - Não havendo dúvidas de que a ré concorreu para a prática da mercancia ilícita realizada por seu companheiro, sua condenação pelo delito de tráfico de drogas merece ser confirmada. - Comprovado a existência de liame associativo entre os acusados, com características de estabilidade e permanência, bem como a conjugação de esforços e divisão de tarefas, para fins de realização da mercancia ilícita de drogas, a condenação de ambos pelo delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, merece ser preservada. - Não havendo erro ou injustiça na fixação das penas impostas aos réus, inviável sua correção em segunda instância.