TJMG 0006763-34.2023.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATOS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS AGENTES - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADA REMANESCENTE - RECURSO MINISTERIAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSO PELO ESTELIONATO - MANUTENÇÃO - SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se, a despeito do indeferimento da juntada de documentos em audiência, foi oportunizado à parte fazê-lo em momento posterior, permitindo o exercício do contraditório e a análise da prova pelo juízo, o que afasta a demonstração de qualquer prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. Diante da insuficiência de provas judicializadas acerca do liame subjetivo e da efetiva participação dos corréus na empreitada criminosa, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato por meio de robusto acervo probatório, notadamente pela prova pericial e oral, a manutenção do édito condenatório em relação a uma das sentenciadas é medida de rigor. Aplica-se o princípio da consunção quando os crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica constituem apenas meio para a prática do estelionato, exaurindo-se neste a sua potencialidade lesiva, nos termos da Súmula nº 17 do STJ. A absolvição de dois dos três acusados torna atípica a conduta de associação criminosa, afinal, o delito previsto no art. 288 do Código Penal exige o envolvimento de, no mínimo, três pessoas para o fim específico de cometer crimes. Não merece reparo a pena-base fixada em conformidade com o prudente arbítrio do julgador, e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita acerca de todas as circunstâncias judiciais. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a acusada, em nenhum momento, admite a prática do crime de estelionato, limitando-se a apresentar tese defensiva que busca afastar sua responsabilidade penal. A absolvição dos corréus por insuficiência de provas torna insubsistente a conclusão de que a ré remanescente dirigia a atividade dos demais, impondo-se o decote da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, com a consequente reestruturação da pena. Sendo primária e a pena final estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, correta a manutenção do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se mostrarem medidas adequadas e suficientes à reprovação e prevenção do crime, nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e 44 do Código Penal.