TJMG 0310183-37.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PROVIMENTO PARCIAL - ACERTAMENTO DOS VALORES - JUNTADA DE CDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5000281-86.2020.8.13.0435
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DUAS SERVIDORAS. COISA JULGADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEM…
TJMG 5001053-93.2020.8.13.0194
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA…
TJMG 0010334-59.2018.8.13.0476
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUALCOMPROVADA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO…