TJMG 0076940-79.2007.8.13.0080
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5007816-10.2021.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INDENIZAÇÃO - PRAZO TRIENAL. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiç…
TJMG 2550400-84.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- É possível…
TJMG 5005071-22.2017.8.13.0079
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INAPLICAB…
TJMG 5000013-78.2021.8.13.0473
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5090/DF EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FGTS- ÍNDICE DE CORRE…