TJMG 5005071-22.2017.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. FGTS. DIREITO EXISTENTE. FÉRIAS REGULAMENTARES. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Na ação de cobrança de valores não depositados no FGTS o prazo prescricional aplicável é quinquenal, consoante tese…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMI…
TJMG 5000496-15.2022.8.13.0331
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR - SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL - MESMO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍ…
TJMG 1070149-67.2007.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. Nos termos do §2º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscai…
TJMG 0285579-89.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE.
Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.199), a norma mais b…