TJMG 2550400-84.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- É possível o redirecionamento da execução fiscal contra os coobrigados que figurem na CDA, o que não se confunde com o instituto da desconsideração da…
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