TJMG 5007816-10.2021.8.13.0313
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INDENIZAÇÃO - PRAZO TRIENAL. "A ação de cobrança do seguro obrigatório…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0246557-39.2014.8.13.0000
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE CIVIL.
- A concessão da curatela provisória deve ser feita com cautela e apenas em hipót…
TJMG 1081046-26.2009.8.13.0362
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - COMANDO PROVISÓRIO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 0688785-95.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. LIMINAR. DESCABIMENTO.
- Ausente a constatação de poluição ambiental quando da fiscalização…
TJMG 0139645-44.2011.8.13.0672
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - MULTA - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS AMBIENTAIS - ARRENDADORA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA CONDUTA - NEXO D…