TJMG 0826372-86.2007.8.13.0351
CIVILEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AJUIZADA AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM QUE SE FUNDA A DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXECSSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO - CASO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS
- Não se há de falar em carência de ação, ao fundamento de que ajuizada a ação de execução sem a juntada do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003851-58.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MENSALIDADE - REAJUSTE ABUSIVO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
- Admite-se o rea…
TJMG 1295447-11.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO PROCURADOR DO LOCADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. O procurador do locador, que atua como mero mandatário, não é parte legíti…
TJMG 0933741-03.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALUGUEL - LOCAÇÃO EMPRESARIAL - INTERVENÇÃO MÍNIMA. Os contratos de locação em shopping centers são pactuados livremente, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima…
TJMG 1383730-10.2022.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - PREVENÇÃO.
- Estabelece o art. 672 do Código de Processo Civil ser lícita a cum…