Decisão · TJMG

TJMG 1295447-11.2022.8.13.0000

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas11ª Câmara Cíveljulgado em 2022-08-17publicado em 2022-08-17
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO PROCURADOR DO LOCADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. O procurador do locador, que atua como mero mandatário, não é parte legítima para figurar no polo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação.
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