TJMS 0801483-12.2020.8.12.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR – Apelação Cível – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE CONSUMO – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – NÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA – F…
TJMS 0809320-88.2024.8.12.0002
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TJMS 0818595-30.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULENTES POR GESTORA DE BANCO…