TJMG 1826654-41.2009.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -EXCESSO VERIFICADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA.
Evidenciando-se dos autos que…
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TJMG 5007549-51.2020.8.13.0223
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TJMG 5091870-63.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
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TJMG 5224759-78.2022.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. VIOLAÇÃO…