TJMG 0134671-51.2010.8.13.0040
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO AFASTADAS - INDEFERIMENTO LIMINAR - ART. 739-A, § 5º, CPC. Sendo os embargos indeferidos liminarmente, sem que se chegasse à fase de instrução probatória, não havia como ser deferida a prova pretendida, não ocorrendo cerceamento de defesa. Não sendo comprovada a identidade de causa de pedir entre os embargos e a ação revisional,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0152014-58.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E AUTUADA EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PESSOA JURÍDICA RELACIONADA NO INVENTÁRIO. PRELI…
TJMG 5167689-35.2024.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE HERDEIRO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.
- A expedição de alvará judicial não é meio idôneo para suprir a assinatura de herdeiro falecid…
TJMG 2805372-83.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS HERDEIRAS PROPRIETÁRIAS DOS OUTROS 50% DO IMÓVEL POR INVENTARIANTE. INCOMPETÊN…
TJMG 5026002-37.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÕES EM TERRENO PARTILHADO - PARTILHA DE BENS JÁ REALIZADA - NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉ…