TJMG 2805372-83.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS HERDEIRAS PROPRIETÁRIAS DOS OUTROS 50% DO IMÓVEL POR INVENTARIANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo do inventário não possui competência para autorizar medidas judiciais que envolvam bens dos herdeiros não pertencentes ao patrimônio do espólio. 2. A atuação do Juízo do inventário restringe-se à administração e alienação dos bens que integrem o acervo da falecida.