TJMG 0102359-45.2010.8.13.0000
PROCESSUALEMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS - PREVALÊNCIA DOS ÚLTIMOS PELA SUA DEFINITIVIDADE.- Se acolhidos, total ou parcialmente, os embargos opostos à execução, a verba honorária fixada quando do despacho inicial da execução…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0427437-11.2023.8.13.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.944/2022 DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA - CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AOS PODERES EXECUTIVO LEGISLATIVO - MATÉRIA REL…
TJMG 5003811-90.2023.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85 DO STJ- EMBARGOS ACOLHIDOS.
É d…
TJMG 1320102-13.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR - RECEBIMENTO DA INICIAL -ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. AUSENTES 1. A Lei nº…
TJMG 5003280-77.2016.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 11, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021 - ROL TAXAT…