TJMG 5003811-90.2023.8.13.0145

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85 DO STJ- EMBARGOS ACOLHIDOS. É devido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que preconiza a Súmula 85 do STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.