TJMG 0089633-89.2010.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0036773-98.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES E MAJORADOS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRI…
TJMG 1710299-67.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. ART. 60, §9º, DA LEI 8.213/91. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.…
TJMG 1225983-89.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AMBIENTAL- DECISÃO QUE NOMEIA PERITO - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - T…
TJMG 1290292-22.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONSUBS…